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Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Municipal. Autoriza , em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal.(Redação dada pela Portaria SF nº 149/2020)
ALTERADO
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Tributação e Julgamento da Subsecretaria da Receita Municipal.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial, do Departamento de Tributação e Julgamento, da Subsecretaria da Receita Municipal.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Cadastros e Lançamentos Especiais do Departamento de Cadastros, da Subsecretaria da Receita Municipal.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão do Cadastro Imobiliário e nos seus grupos, do Departamento de Cadastros, da Subsecretaria da Receita Municipal.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal.
Dispõe sobre a comunicação de atos administrativos que especifica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
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